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2026-03-25Portaria n° 61, de 24 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2026-03-23Portaria MJSP n° 1.181, de 20 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-11-28Portaria de pessoal nº 216, de 27 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-03-26Portaria n° 1, de 24 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2022-02-01Portaria de pessoal SE/MJSP nº 110, de 31 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2023-07-10Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1528, de 03 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; DIEGO GALDINO
2025-05-05Portaria de pessoal SE/MJSP nº 450, de 25 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2026-03-27Portaria de pessoal SE/MJSP nº 346, 20 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-03-27Portaria de pessoal SE/MJSP nº 341, 19 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI
2026-03-27Portaria de pessoal SE/MJSP nº 371, 25 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA