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2012-11-06Portaria nº 2.771, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-09-03Portaria nº 1.889, de 31 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-08-01Portaria nº 8, de 1º de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2012-11-15Portaria nº 13, de 15 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2012-11-14Portaria nº 1.678, de 12 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-06-06Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
2012-05-16Resolução n° 34, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-12-12Resolução n° 35, de 11 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-12-20Resolução n° 36, de 19 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-12-20Resolução n° 37, de 19 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA