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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
Title: Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-06-01
Issue Date: 2012-06-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomenda que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência e estabelece outras providências.
Keywords: Direitos do preso
Preso
Transporte de presos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994
Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.contributor.signature: HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
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