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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/364| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
| Título : | Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012 |
| metadata.dc.date.created: | 2012-06-01 |
| Fecha de publicación : | 2012-06-06 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Recomenda que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência e estabelece outras providências. |
| Palabras clave : | Direitos do preso Preso Transporte de presos |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994 Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008 |
| metadata.dc.contributor.signature: | HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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