Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/364

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-26T15:25:41Z	-
dc.date.available	2020-05-26T15:25:41Z	-
dc.date.created	2012-06-01	-
dc.date.issued	2012-06-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/364	-
dc.description.abstract	Recomenda que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência e estabelece outras providências.	pt_BR
dc.subject	Direitos do preso	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Transporte de presos	pt_BR
dc.title	Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)	pt_BR
dc.contributor.signature	HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008	pt_BR
Appears in Collections:	Resoluções

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RES_CNPCP_2012_3.pdf		48.51 kB	Adobe PDF	View/Open
RES_CNPCP_2012_3.html		35.32 kB	HTML	View/Open