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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/364
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
Title: | Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012 |
metadata.dc.date.created: | 2012-06-01 |
Issue Date: | 2012-06-06 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Recomenda que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência e estabelece outras providências. |
Keywords: | Direitos do preso Preso Transporte de presos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994 Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008 |
metadata.dc.contributor.signature: | HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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