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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
Título: | Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012 |
Data da assinatura: | 2012-06-01 |
Data da publicação: | 2012-06-06 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Recomenda que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência e estabelece outras providências. |
Palavras-chave: | Direitos do preso Preso Transporte de presos |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994 Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008 |
Signatário: | HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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