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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
1995-03-27Portaria nº 7, de 24 de março de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
1999-09-02Portaria nº 796, de 1º de setembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1995-10-26Portaria nº 83, de 25 de outubro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
1999-08-20Portaria nº 773, de 19 de agosto de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-08-20Portaria nº 772, de 19 de agosto de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1991-10-22Portaria nº 559, de 18 de outubro de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM
1995-02-16Portaria nº 57, de 15 de fevereiro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-02-22Portaria nº 1, de 20 de fevereiro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Assuntos Administrativos; JOEL JORGE FILHO
1990-08-16Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral Executiva; Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; FERNANDO FONTOURA; CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA
1992-07-03Portaria nº 326, de 2 de julho de 1992Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CELIO BORJA