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Authors: Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral Executiva
Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça
Title: Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990
metadata.dc.date.created: 1990-08-14
Issue Date: 1990-08-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15523
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Determina a divulgação de lista de condições que possibilita a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários.
Keywords: Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça (SNDCJ)
Cartas rogatórias
Diplomacia
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501, de 21 de março de 2012
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO FONTOURA
CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA
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