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Autor(es): Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Geral Executiva
Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça
Título: Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990
Data da assinatura: 1990-08-14
Data da publicação: 1990-08-16
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15523
Tipo: Portaria
Resumo: Determina a divulgação de lista de condições que possibilita a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários.
Palavras-chave: Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça (SNDCJ)
Cartas rogatórias
Diplomacia
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Revogado por: Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501, de 21 de março de 2012
Signatário: FERNANDO FONTOURA
CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA
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