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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/577| Autor(es): | Brasil. Ministério das Relações Exteriores Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Executiva Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça |
| Título: | Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990 |
| Data da assinatura: | 1990-08-14 |
| Data da publicação: | 1990-08-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15523 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Determina a divulgação de lista de condições que possibilita a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários. |
| Palavras-chave: | Ministério das Relações Exteriores (MRE) Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça (SNDCJ) Cartas rogatórias Diplomacia |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501, de 21 de março de 2012 |
| Signatário: | FERNANDO FONTOURA CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRI_SNDCJ_1990_26.pdf | Revogado | 273.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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