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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2016-10-19Portaria nº 922, de 17 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-12-21Portaria nº 1.387, de 20 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-17Portaria nº 910, de 14 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-06-02Portaria nº 586, de 1º de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-12-15Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
2016-12-05Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; TORQUATO LORENA JARDIM
2016-11-29Portaria nº 1.328, de 25 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-11-16Portaria nº 1.302, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-06-27Portaria nº 651, de 23 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-08-03Portaria nº 730, de 2 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES