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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
Title: Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-07
Issue Date: 2016-12-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 83
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.
Keywords: Registro de estrangeiros
Regularização migratória
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera o art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.
metadata.dc.contributor.signature: GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
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