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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/886
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania |
Title: | Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-12-07 |
Issue Date: | 2016-12-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 83 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009. |
Keywords: | Registro de estrangeiros Regularização migratória |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.description.other: | Altera o art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009. |
metadata.dc.contributor.signature: | GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO |
Appears in Collections: | Portarias |
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