Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/886

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T12:39:38Z	-
dc.date.available	2020-07-03T12:39:38Z	-
dc.date.created	2016-12-07	-
dc.date.issued	2016-12-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/886	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.	pt_BR
dc.subject	Registro de estrangeiros	pt_BR
dc.subject	Regularização migratória	pt_BR
dc.title	Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.contributor.signature	GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 83	pt_BR
dc.description.other	Altera o art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.	pt_BR
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_SNJ_2016_286.pdf		48.53 kB	Adobe PDF	View/Open