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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/886
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania |
Título: | Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016 |
Data da assinatura: | 2016-12-07 |
Data da publicação: | 2016-12-15 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 83 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009. |
Palavras-chave: | Registro de estrangeiros Regularização migratória |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | Altera o art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009. |
Signatário: | GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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