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1995-06-14
Portaria nº 703, de 13 de junho de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1994-09-12
Portaria nº 702, de 8 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1996-11-22
Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1998-11-06
Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1991-12-20
Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1996-12-31
Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MILTON SELIGMAN
1997-03-21
Portaria nº 122, de 20 de março de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1999-03-12
Portaria nº 100, de 10 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1999-07-01
Portaria nº 308, de 30 de junho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Author
121
Brasil. Ministério da Justiça
37
Brasil. Presidência da República
13
Brasil. Ministério do Trabalho
4
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça.
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Poder Legislativo
.
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Subject
30
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
11
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Estrangeiro
8
Subdelegação de Competência
7
Delegação de competência
7
Departamento de Polícia Federal (...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Visto permanente
6
Cargo em comissão
.
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Date issued
24
1996
24
1997
24
1998
24
1999
21
1994
21
1995
17
1991
14
1990
8
1993
6
1992
.
next >
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91
Portaria
48
Resolução
27
Decreto
14
Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial