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1946-09-04Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBR DA LUZ
1946-06-15Decreto-Lei nº 9.353, de 13 de junho de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; ERNESTO DE SOUZA CAMPOS
1945Decreto-Lei nº 8.462, de 26 dezembro de 1945Brasil.; Brasil; JOSÉ LINHARES; J. PIRES DO RIO
1967-09-20Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; SÉRGIO CORRÊA AFFONSO DA COSTA; ANTÔNIO DELFIM NETTO; MARIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; MARCIO DE SOUZA E MELLO; LEONEL MIRANDA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
1967-07-05Decreto nº 60.940, de 4 de julho de 1967Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; LEONEL TAVARES MIRANDA DE ALBUQUERQUE; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
1961-07-20Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1967-06-27Decreto nº 60.901, de 26 de junho de 1967Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; IVO ARZUA PEREIRA; HÉLIO MARCOS PENNA BELTRÃO
1962-09-11Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA
1969-01-28Decreto nº 64.030, de 27 de janeiro de 1969Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA
1974-07-10Decreto nº 74.268, de 9 de julho de 1974Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO