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2021-03-31Portaria MJSP nº 139, de 29 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-04-07Portaria nº 15, de 27 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2021-04-08Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2020-10-21Portaria nº 582, de 20 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-04-19Portaria nº 171, de 16 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-19Lei nº 14.135, de 16 de abril de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-03-12Despacho nº 139/2021/GM/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-04-20Despacho nº 233/2021/GM/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2020-10-27Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 37, de 20 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2021-04-20Decisão do Ministro nº 434/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES