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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-04-05
Issue Date: 2021-04-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 99
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Keywords: Cadastramento
Solução de conflito
Mediação
Conciliação
Relação de consumo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria GAB-SENACON nº 15, de 27 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
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