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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3565| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-04-05 |
| Data da publicação: | 2021-04-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 99 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. |
| Palavras-chave: | Cadastramento Solução de conflito Mediação Conciliação Relação de consumo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 |
| Revoga: | Portaria GAB-SENACON nº 15, de 27 de março de 2020 |
| Signatário: | JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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