Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-04-08T18:56:42Z	-
dc.date.available	2021-04-08T18:56:42Z	-
dc.date.created	2021-04-05	-
dc.date.issued	2021-04-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3565	-
dc.description.abstract	Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria GAB-SENACON nº 15, de 27 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Cadastramento	pt_BR
dc.subject	Solução de conflito	pt_BR
dc.subject	Mediação	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Relação de consumo	pt_BR
dc.title	Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 99	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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