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Conjunto de itens:
- 7 Ministério da Justiça e Segurança...
- 7 Ministério da Segurança Pública (...
- 4 Alteração de dispositivo
- 4 Aprovação
- 4 Conselho Gestor do Fundo Nacional...
- 4 Ministério da Justiça (MJ)
- 3 Comissão de Anistia (CA)
- 3 Competências e atribuições
- 3 Conselho Administrativo de Defesa...
- 3 Policia Rodoviária Federal (PRF)
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