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Autor(es)
2020-12-21
Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2021-12-31
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
;
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Autor
11
Brasil. Ministério da Justiça e S...
4
Brasil. Ministério da Saúde
2
Brasil. Ministério da Defesa
2
Brasil. Ministério da Infraestrutura
2
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Presidência da República....
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
1
Brasil. Gabinete de Segurança Ins...
1
Brasil. Ministério da Economia
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
.
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Palavra-chave
4
COVID-19
3
Autorização de residência
3
Coronavírus
2
Assistência humanitária
2
Emergência em saúde pública
2
Entrada no país
2
Estrangeiro
2
Medida de emergência
2
República do Haiti
2
Restrição excepcional
.
próximo >
Data de Publicação
7
2020
5
2021
Possui arquivo(s)
12
true