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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-12-16
Issue Date: 2020-12-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191-192
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Keywords: Autorização de residência
Visto temporário
Assistência humanitária
República do Haiti
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Resolução Conjunta CONANDA/CONARE/CNIg/DPU nº 1, de 9 de agosto de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 12, de 20 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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