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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2020-12-23T12:40:45Z-
dc.date.available2020-12-23T12:40:45Z-
dc.date.created2020-12-16-
dc.date.issued2020-12-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2474-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021-
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 12, de 20 de dezembro de 2019pt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectAssistência humanitáriapt_BR
dc.subjectRepública do Haitipt_BR
dc.titlePortaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.contributor.signatureERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 191-192pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta CONANDA/CONARE/CNIg/DPU nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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