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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2014-06-05
Portaria nº 67, de 4 de junho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
;
ROGÉRIO GUIMARÃES
2004-12-06
Portaria nº 1.312, de 3 de dezembro de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-03-24
Portaria nº 274, de 23 de março de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-07-15
Portaria nº 963, de 14 de julho de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-07-07
Portaria nº 904, de 6 de julho de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-02-28
Portaria nº 179, de 27 de fevereiro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-09-01
Portaria nº 1.215, de 31 de agosto de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-03-24
Portaria nº 5, de 16 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
MARCELO STONA
2008-03-24
Portaria nº 674, de 20 de março de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2006-02-09
Portaria nº 156, de 6 de fevereiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Título
14
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
10
Conselho Nacional de Política Cri...
7
Recurso financeiro
7
Sistema Penitenciário Federal
6
Prioridades
6
Procedimentos
5
Alternativas penais
5
Financiamento de projeto
4
Gestão de pessoas
4
Subdelegação de Competência
.
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Fecha de lanzamiento
35
2010 - 2020
19
2000 - 2009
5
1990 - 1999
3
1983 - 1989
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49
Portaria
13
Resolução