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2024-04-29Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES; GRAZIELA PARO CAMPONI; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-05-13Portaria MJSP nº 683, de 10 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-10Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20, de 11 de abril de 2024Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Gabinete da Ministra; ESTHER DWECK; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-08Resolução CD/ANPD nº16, de 7 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-05-10Portaria MJSP nº 684, de 10 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-11-09Portaria MJSP nº 210, de 8 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2024-05-13Portaria MJSP nº 682, de 10 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-13Portaria MJSP nº 681, de 10 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-15Resolução nº 8, de 5 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ
2019-07-03Resolução nº 11, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO