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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-09-27Portaria nº 101, de 21 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTHUR SANCHEZ BADIN
2015-07-24Portaria nº 182, de 16 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
2015-10-21Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2015-06-30Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2018-12-11Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; SIDNEI CORRÊA MARQUES
2018-12-11Resolução nº 22, de 7 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-05-16Portaria nº 283, de 11 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-05-29Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-10-10Portaria CADE nº 755, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-12-31Portaria nº 652, de 28 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA