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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-05-25
Issue Date: 2018-05-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-40
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Regulamentação
Política de uso
Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)
Registro de informação
Acesso
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017
Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2016
Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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