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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3422
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-05-25 |
Issue Date: | 2018-05-29 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-40 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Regulamentação Política de uso Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Registro de informação Acesso |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017 Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2016 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Appears in Collections: | Portarias |
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