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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-23T18:12:34Z-
dc.date.available2021-03-23T18:12:34Z-
dc.date.created2018-05-25-
dc.date.issued2018-05-29-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3422-
dc.description.abstractRegulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022-
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectPolítica de usopt_BR
dc.subjectSistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)pt_BR
dc.subjectRegistro de informaçãopt_BR
dc.subjectAcessopt_BR
dc.titlePortaria nº 301, de 25 de maio de 2018pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE BARRETO DE SOUZApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 39-40pt_BR
dc.relation.referencesPortaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesPortaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2016pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.420, de 18 de março de 2015pt_BR
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