Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-23T18:12:34Z	-
dc.date.available	2021-03-23T18:12:34Z	-
dc.date.created	2018-05-25	-
dc.date.issued	2018-05-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3422	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022	-
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Política de uso	pt_BR
dc.subject	Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)	pt_BR
dc.subject	Registro de informação	pt_BR
dc.subject	Acesso	pt_BR
dc.title	Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-40	pt_BR
dc.relation.references	Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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