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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3422| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-05-25 |
| Data da publicação: | 2018-05-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-40 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Regulamentação Política de uso Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Registro de informação Acesso |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017 Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2016 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CADE_2018_301.pdf | Revogado | 409.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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