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Title
Author(s)
2003-05-19
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
2006-08-08
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
Author
31
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Subject
6
Alteração de dispositivo
4
Porte de arma de fogo
4
Prevenção
3
Proteção e defesa do consumidor
3
Registro de arma de fogo
3
Repressão
2
Civilmente identificado
2
Criminalidade
2
Direitos humanos
2
Estatuto do Idoso
.
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Date issued
9
2008
5
2006
4
2004
4
2009
3
2003
3
2007
2
2005
1
2000
1
2002
Has File(s)
32
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