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1996-08-23
Portaria nº 532, de 22 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
2003-12-19
Portaria nº 2.528, de 18 de dezembro de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-05-08
Portaria nº 559, de 5 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1996-08-08
Portaria nº 497, de 6 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1994-09-27
Portaria nº 758, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1991-04-23
Portaria nº 175, de 22 de abril de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
2016-04-26
Portaria nº 486, de 22 de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2006-08-17
Portaria nº 1.332, de 16 de agosto de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2008-06-12
Portaria nº 1.148, de 11 de junho de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2005-09-26
Portaria nº 1.850, de 23 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Subject
23
Regimento interno
14
Declaração
14
Posse permanente
13
Localização
12
Tradicionalmente ocupada
11
Terra indígena
7
Consultoria Jurídica (CONJUR)
6
Alteração de ato normativo
6
Gabinete do Ministro (GM)
5
Alteração de dispositivo
.
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Date issued
68
2010 - 2018
21
2000 - 2009
7
1991 - 1999
Has File(s)
96
true