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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 175, de 22 de abril de 1991
metadata.dc.date.created: 1991-04-22
Issue Date: 1991-04-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7446-7451
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 495, de 6 de agosto de 1996
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 599-B, de 15 de outubro de 1975
Portaria nº 417, de 25 de maio de 1977
Portaria nº 73, de 6 de fevereiro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: JARBAS PASSARINHO
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