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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1310| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 175, de 22 de abril de 1991 |
| Data da assinatura: | 1991-04-22 |
| Data da publicação: | 1991-04-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7446-7451 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça Regimento interno |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 495, de 6 de agosto de 1996 |
| Revoga: | Portaria nº 599-B, de 15 de outubro de 1975 Portaria nº 417, de 25 de maio de 1977 Portaria nº 73, de 6 de fevereiro de 1990 |
| Signatário: | JARBAS PASSARINHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1991_175.pdf | Revogado | 792.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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