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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.description.abstractAprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 495, de 6 de agosto de 1996pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 599-B, de 15 de outubro de 1975pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 417, de 25 de maio de 1977pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 73, de 6 de fevereiro de 1990pt_BR
dc.subjectMinistério da Justiça (MJ)pt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiçapt_BR
dc.subjectRegimento internopt_BR
dc.titlePortaria nº 175, de 22 de abril de 1991pt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureJARBAS PASSARINHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 7446-7451pt_BR
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