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2018-10-04
Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2018-08-28
Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
2018-11-21
Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
CAIO VIEIRA DE MELLO
;
RAUL JUNGMANN
Autor
2
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Ministério do Trabalho
Palavra-chave
1
Acolhida humanitária
1
Autodeclaração de filiação
1
Autorização de residência
1
Comprovação da capacidade de se c...
1
Documentação
1
Imigrante
1
Naturalização ordinária
1
República do Haiti
1
Situação de vulnerabilidade
Data de Publicação
3
2018
Tipo
2
Portaria Interministerial
1
Portaria