Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1969
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério da Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Brasil. Ministério do Trabalho
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-08-27
Issue Date: 2018-08-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018.
Keywords: Alteração de dispositivo
Imigrante
Situação de vulnerabilidade
Documentação
Autodeclaração de filiação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
RAUL JUNGMANN
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
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