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2011-12-26Portaria nº 2.867, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-05-26Portaria nº 941, de 25 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2011-01-03Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO; PAULO DE TARSO VANNUCHI
2011-11-25Portaria nº 2.588, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-12-12Portaria nº 2.783, de 9 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-08-22Portaria nº 15, de 22 de agosto de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2011-03-04Portaria nº 225, de 4 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-05-17Portaria nº 933, de 16 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-11-21Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2011-05-10Portaria nº 1, de 2 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES