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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-07-03Portaria nº 373, de 2 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-10-10Portaria nº 762, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-09-17Portaria nº 738, de 13 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-07-21Portaria nº 412, de 20 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-07-26Portaria nº 597, de 24 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-01-09Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-01-09Portaria nº 11, de 8 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-11-13Portaria nº 631, de 12 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-20Portaria nº 476, de 18 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21Portaria nº 679, de 18 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA