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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2022-05-30
Portaria Conjunta nº 4, de 27 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
;
Brasil. Ministério da Cidadania
;
Brasil. Ministério da Saúde
;
Brasil. Ministério da Educação
;
Gabinete do Ministro
;
Conselho Nacional de Justiça
;
Conselho Nacional do Ministério Público
;
Defensoria Pública Federal
;
Casa Civil
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CIRO NOGUEIRA
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
;
RONALDO VIEIRA BENTO
;
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
;
VICTOR GODOY VEIGA
;
MINISTRO LUIZ FUX
;
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
;
DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA
Autor
1
Brasil. Ministério da Educação
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
1
Brasil. Presidência da República
Título
1
Estatuto da Criança e do Adolescente
1
Fluxo Geral
1
Fluxo Geral de Implementação
1
Pacto Nacional pela Implementação
1
Sistema de Garantia de Direitos d...
Fecha de lanzamiento
1
2022
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1
Portaria