Portaria Conjunta nº 4, de 27 de maio de 2022

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Authors:	Brasil. Presidência da República Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Brasil. Ministério da Cidadania Brasil. Ministério da Saúde Brasil. Ministério da Educação
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional do Ministério Público Defensoria Pública Federal Casa Civil
Title:	Portaria Conjunta nº 4, de 27 de maio de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-05-27
Issue Date:	2022-05-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova o Fluxo Geral de implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e dá outras providências.
Keywords:	Fluxo Geral de Implementação Fluxo Geral Estatuto da Criança e do Adolescente Sistema de Garantias de Direitos e do Sistema de Justiça Pacto Nacional pela Implementação Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES CIRO NOGUEIRA CRISTIANE RODRIGUES BRITTO RONALDO VIEIRA BENTO MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES VICTOR GODOY VEIGA MINISTRO LUIZ FUX ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA
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