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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2014-01-29 | Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014 | Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
2014-04-09 | Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014 | Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; IDELI SALVATTI |
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- 1 Aspectos civis do sequestro inter...
- 1 Autoridade Central Administrativa...
- 1 Comissão permanente
- 1 Cooperação em Matéria de Adoção I...
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