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2000-05-10Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
2000-12-22Decreto nº 3.698, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; MARTUS TAVARES
2000-03-15Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ CARLOS DIAS; MARTUS TAVARES
2000-12-08Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI
2000-12-22Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; PEDRO MALAN; ALBERTO MENDES CARDOSO
2000-05-08Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO
2000-05-08Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
2000-11-21Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
2000-12-22Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; ALBERTO MENDES CARDOSO