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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2008-07-15
Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
1991-01-09
Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1997-02-21
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
ZENILDO DE LUCENA
Título
1
Financiamento
1
Política Nacional sobre Drogas (P...
1
Porte de arma de fogo
1
Prevenção
1
Registro de arma de fogo
1
Reinserção social
1
Secretaria Nacional de Direito Ec...
1
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
1
Sistema Nacional de Políticas Púb...
1
Transação
.
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Fecha de lanzamiento
1
2010 - 2019
1
2000 - 2009
2
1991 - 1999
Has File(s)
4
true