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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-07-14
Issue Date: 2008-07-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Keywords: Estatuto do Idoso
Alteração de dispositivo
Competência
Defensor Público
Transação
Alimentos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
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