Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-23T11:07:25Z	-
dc.date.available	2021-03-23T11:07:25Z	-
dc.date.created	2008-07-14	-
dc.date.issued	2008-07-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3412	-
dc.description.abstract	Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.	pt_BR
dc.subject	Estatuto do Idoso	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Defensor Público	pt_BR
dc.subject	Transação	pt_BR
dc.subject	Alimentos	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003	pt_BR
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