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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3412| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-07-14 |
| Data da publicação: | 2008-07-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. |
| Palavras-chave: | Estatuto do Idoso Alteração de dispositivo Competência Defensor Público Transação Alimentos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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