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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-05-04
Decreto nº 9.044, de 3 de maio de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
2019-06-28
Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
Título
1
Assessoramento
1
Colégio de Secretários de Justiça...
1
Colégio de Secretários de Seguran...
1
Competência
1
Conselho Nacional de Secretários ...
1
Serviço público relevante
Fecha de lanzamiento
1
2017
1
2019
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2
Decreto
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2
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