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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-06-28
Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2000-12-22
Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
2006-08-24
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE ARMANDO FELIX
Título
1
Furto
1
Política Nacional
1
Política Nacional Antidrogas
1
Política Nacional sobre Drogas (P...
1
Princípios
1
Roubo
1
Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD)
1
Sistema Nacional de Políticas Púb...
1
Substância entorpecente
1
Tráfico de drogas
.
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Fecha de lanzamiento
1
2010 - 2019
2
2000 - 2009
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2
Decreto
1
Lei
Has File(s)
3
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